CFM publica resolução sobre ortotanásia

Advogada suspeita de ligação com crime organizado volta a trabalhar

Ela cumpriu 90 dias de suspensão de suas atividades

Menos de 4% dos presos de São Paulo liberados para saída temporária não retornaram aos presídios

Sibá critica OAB pela apresentação de notícia-crime contra presidente da República

Mãe é acusada de espancar filho de 1 ano até a morte

Defensoria potiguar contrata advogados por prazo de um ano

Idosos poderão ter vagas gratuitas em ônibus intermunicipais de SP

Função de motorista. Multas de trânsito. Competência da Justiça do Trabalho.

Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 322

Projeto sobre adoção internacional de crianças segue para a Câmara

Tribunal de Justiça do Rio amplia horário de atendimento ao púbico

Justiça cassa mandato de prefeito acusado de compra de votos em PE

PGE-GO divulga edital de concurso para bacharéis em Direito

Brasileiro deve ser extraditado para os EUA

Permanece válida decisão da Justiça estadual permitindo participação em curso de formação

2ª Turma nega HC a condenado por fraude contra a Previdência Social

TRE concede liminar e devolve tempo na TV a Maluf

O Engenhoso Dom Quixote e o Direito

O cavaleiro andante munido de sua armadura enferrujada e um esquálido cavalo chamado Rocinante em seu mundo de aventuras e fantasias realçou a importância do diálogo. As aparições de Cervantes na obra são outro detalhe que deve ser considerado. O autor alterna a narração entre a sua própria voz e a do narrador Cide Hamete. Embora os personagens principais sejam Dom Quixote, Sancho Pança e Dulcineia, as histórias de outros personagens também são contadas. O que nos remete aos métodos de resolução de conflitos de interesses como a mediação no direito brasileiro.

O Nome Social enquanto manifestação da autodeterminação sexual

É sabido que o direito ao nome está positivado dentro do ordenamento jurídico brasileiro e este, encontra apoio em diversos dispositivos legais. Contudo, um problema que vem surgindo com a evolução da sociedade é a grande dificuldade enfrentada pelos indivíduos travestis e transexuais em alterar seu nome nos documentos oficiais e a inexistência de leis que garantam a proteção e efetivação desse e de outros direitos. Sendo assim, esses indivíduos ficam condenados à viverem em um desacordo e incompatibilidade entre sua imagem e seu respectivo nome. Deste modo, as minorias sexuais são impedidas de realizar o exercício pleno de autonomia e liberdade assegurados à todos na Constituição Federal de 1988. Pois elas não tem a possibilidade de alterar seu nome e de serem identificadas da maneira que acharem melhor e que ainda correspondam com a sua aparência e vontade, visto que todos tem a possibilidade de viver em harmonia consigo mesmo e com o restante da sociedade, alcançando diversos princípios como o da felicidade geral, por exemplo. O presente artigo tem como objetivo principal discorre um pouco sobre o direito de autodeterminação com um maior destaque para o direito ao nome. O método empregado na confecção do presente está embasado no método dedutivo e historiográfico, tendo ainda a utilização da leitura e fichamentos de textos da internet como procedimentos aplicados. 

Revertida justa causa de caminhoneiro que reservava dinheiro para entregar a eventuais ladrões na estrada

O motorista também receberá indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00.